Ato da Câmara Municipal nº 1.192, de 4 de junho de 2012

Ementa
Acrescenta o inciso XI ao artigo 3º do Ato 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2012