Ato da Câmara Municipal nº 1.224, de 19 de abril de 2013

Ementa
Altera o limite previsto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637 de 04 de setembro de 2003

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/04/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2013, p. 77

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