Ato da Câmara Municipal nº 1.404, de 22 de junho de 2018
Ementa
Altera o limite previsto no §2º do artigo 6º da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/06/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/06/2018, p. 56
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