Ato da Câmara Municipal nº 1.404, de 22 de junho de 2018

Ementa
Altera o limite previsto no §2º do artigo 6º da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/06/2018, p. 56

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