Ato da Câmara Municipal nº 1.454, de 2 de dezembro de 2019

Ementa
Altera o Ato nº 1.302, de 06 de maio de 2015, com o fim de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, para conceder aos servidores prorrogação de licença paternidade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/12/2019