Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/10/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/10/2019, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 613/2018