Ato da Câmara Municipal nº 1.484, de 3 de outubro de 2020

Ementa
Altera a redação do artigo 3º do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/10/2020, p. 83

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