Ato da Câmara Municipal nº 814, de 9 de setembro de 2003

Ementa
Institui, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, Comissao Especial para nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 13.637/03 que dispoe sobre a reorganizaçao administrativa da Camara e de seu Quadro de Pessoal, avaliar e propor medidas relativas aos integrantes do quadro de servidores contratados pelo Regime da Consolidaçao das Leis do Trabalho - CLT, a ser extinto na vacancia, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/09/2003, p. 68

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