Ato da Câmara Municipal nº 824, de 13 de novembro de 2003

Ementa
Regulamenta, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, o art. 31 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/11/2003, p. 85

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 942/2006> - Acrescenta par. 3º ao art. 1º deste Ato e renumera os demais parágrafos.