Ato da Câmara Municipal nº 827, de 2 de dezembro de 2003

Ementa
Regulamenta procedimentos para a atribuiçao da Gratificaçao de Nivel de Assessoria, nos Gabinetes de Vereadores, nos termos do que dispoe o art. 17, par. 3º da Lei nº 13.637/2003

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
02/12/2003