Ato da Câmara Municipal nº 833, de 30 de dezembro de 2003

Ementa
Atribui competencias a Secretaria Geral Parlamentar - SGP, instituida pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as materias que especifica

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/12/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/01/2004, p. 47

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 979/2007> - Acresce par. único ao art. 1º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.451/2019> - Altera os incisos XXIV e XXV deste Ato .