Ato da Câmara Municipal nº 971, de 9 de maio de 2007

Ementa
Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/05/2007, p. 115

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
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<Ato da CMSP 1.254/2013> - Acrescenta o inciso XII ao art. 3º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.299/2015> - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.340/2016> - Altera o inciso VIII do art. 3º deste Ato.
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