Ato da Câmara Municipal nº 989, de 5 de julho de 2007

Ementa
Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/07/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/07/2007, p. 122

Links relacionados
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Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.332/2016> - Altera o inciso I do art. 2º deste Ato.