Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987

Ementa
Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 92, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/07/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/07/1987, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 44.091/2003> - Altera o "caput" do art. 9º deste Decreto.
<Dec. 45.667/2004> - Altera o art. 9º deste Decreto.
<Dec. 46.114/2005> - Altera o art. 9º deste Decreto.
<Dec. 56.126/2015> - Altera o art. 10 deste Decreto.