Decreto nº 56.126, de 21 de maio de 2015

Ementa
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/05/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/05/2015, p. 1

Links relacionados
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