Decreto nº 28.543, de 12 de fevereiro de 1990

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 16 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/02/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/02/1990, p. 1

Links relacionados
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