Decreto nº 30.102, de 4 de setembro de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991, que impoe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos estacionamentos que especifica, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/09/1991