Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispoe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Municipio de Sao Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/06/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.591/2017> - Altera o art. 4º deste Decreto.