Decreto nº 41.058, de 29 de agosto de 2001

Ementa
Confere nova redaçao ao paragrafo 7º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/08/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/08/2001, p. 1

Links relacionados
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