Decreto nº 46.886, de 4 de janeiro de 2006

Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.886, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Altera dispositivo do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso II do artigo 1° do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. ............................................................

II - Autorizar doação de mudas de plantas produzidas nos viveiros municipais, exclusivamente para fins de interesse social e obrigatoriamente precedida de pesquisa de mercado, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese do artigo 112, § 2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação conferida pela Emenda 26/05, dispensando o pagamento de emolumentos;

...........................................................................

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.688, de 29 de novembro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal