Decreto nº 46.923, de 19 de janeiro de 2006

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Gestão para a celebração de convênios que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/01/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/01/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.923, DE 19 DE JANEIRO DE 2006

Delega competência ao Secretário Municipal de Gestão para a celebração de convênios que especifica.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Gestão para a celebração de convênios com instituições educacionais, tendo por objeto o aprimoramento, a formação e a capacitação dos servidores municipais e seus dependentes, por meio da concessão de descontos sobre as mensalidades dos cursos ministrados.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal