Decreto nº 46.951, de 30 de janeiro de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 33.535.235,94, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/01/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/01/2006, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 46.951, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.535.235,94, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 33.535.235,94 (trinta e três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15.903.396,71
14.10.15.451.0346.1281 Projetos e Ações de Regularizações em Loteamentos Irregulares
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 854.349,10
14.10.16.482.0345.1254 Mananciais
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 16.777.490,13
33.535.235,94
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0346.9514 Urbanização da Favela Novo Jaguaré-Lote 7 - Programa Bairro Legal
44905100.00 Obras e Instalações 25.000.000,00
14.10.16.482.0345.9516 Programa Guarapiranga - Núcleo Imbuias - Jd. Floresta
44905100.00 Obras e Instalações 8.535.235,94
33.535.235,94
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de janeiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal