Decreto nº 46.960, de 1º de fevereiro de 2006

Ementa
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declarou extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/02/2006, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 46.960, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006

Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declarou extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. ............................................................

Parágrafo único. O liquidante será designado dentre integrantes da carreira de Contador, que desempenhará tal função sem prejuízo daquelas próprias do seu cargo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal