Decreto nº 46.980, de 6 de fevereiro de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Lapa, necessário à realocação de serviços públicos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/02/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 46.980, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Lapa, necessário à realocação de serviços públicos.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito da Lapa, necessário à realocação de serviços públicos, contido na área de 4.157,00m2 (quatro mil, cento e cinqüenta e sete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1, indicado na planta P-27.974-C2, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 7 do processo administrativo nº 2006-0.028.404-9.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal