Decreto nº 47.002, de 14 de fevereiro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 12.256,89, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/02/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.256,89, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar restituição de saldo não utilizado,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.256,89 (doze mil e duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências Para Ações Sociais

33909300.02 Indenizações e Restituições 12.256,89

12.256,89

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33504100.02 Contribuições 12.256,89

12.256,89

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal