Decreto nº 47.003, de 14 de fevereiro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.852.852.84, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/02/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.852.852,84, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.852.852,84 (vinte e três milhões oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0328.2830 Educação em Tempo Integral - São Paulo é uma Escola

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000,00

16.10.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção do Ensino Fundamental

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 3.696.509,08

16.10.12.361.0158.2848 Transporte do Escolar - EF

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.862.783,50

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 277.584,35

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 44.999,93

16.10.12.365.0331.2835 Equipamentos e Utensílios para a Merenda Escolar - EI

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 328.448,08

16.10.12.365.0331.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.036.997,89

16.10.12.365.0331.2845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.328.705,89

16.10.12.365.0331.2847 Transporte do Escolar - EI

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.844.782,92

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 434.390,17

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 44.999,93

16.10.12.367.0153.2863 Transporte do Escolar - EE

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.452.651,10

23.852.852,84

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0328.2830 Educação em Tempo Integral - São Paulo é uma Escola

33903000.00 Material de Consumo 500.000,00

33903500.00 Serviços de Consultoria 1.000.000,00

16.10.12.361.0158.2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EF

33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 9.858.700,98

16.10.12.365.0331.2850 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EI

33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 7.694.151,86

16.10.12.367.0153.2863 Transporte do Escolar - EE

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.800.000,00

23.852.852,84

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

IARA GLORIA AREIAS PRADO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal