Decreto nº 47.021, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 18.683.382,43, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
21/02/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/02/2006, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 47.021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.683.382,43, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.683.382,43 (dezoito milhões seiscentos e oitenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
20.10.26.122.0251.4655 Administração da Secretaria Municipal de Transportes
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.890.000,00
20.10.26.782.0333.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.793.382,43
18.683.382,43
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
20.10.26.453.0339.3736 Veículos não Poluentes
44903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.890.000,00
20.10.26.782.0333.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.793.382,43
18.683.382,43
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal