Decreto nº 47.031, de 22 de fevereiro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 75.838.430,16, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/02/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.031, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 75.838.430,16, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar pagamento de precatórios judiciais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 75.838.430,16 (setenta e cinco milhões oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 75.110.000,00

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 728.430,16

75.838.430,16

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 75.110.000,00

33909100.00 Sentenças Judiciais 728.430,16

75.838.430,16

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal