Decreto nº 47.164, de 4 de abril de 2006

Ementa
Revoga o Decreto nº 10.447, de 5 de abril de 1973

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/04/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/04/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.164, DE 4 DE ABRIL DE 2006

Revoga o Decreto nº 10.447, de 5 de abril de 1973.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1980-0.004.713-6,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 10.447, de 5 de abril de 1973, que permitiu, à Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM-SP, o uso, a título precário e gratuito, do pavimento superior do Pavilhão dos Estados, atualmente denominado Pavilhão Engenheiro Armando de Arruda Pereira, do Parque do Ibirapuera.

Art 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal