Decreto nº 47.183, de 10 de abril de 2006

Ementa
Revoga o Decreto nº 34.705, de 30 de novembro de 1994

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/04/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/04/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.183, DE 10 DE ABRIL DE 2006

Revoga o Decreto nº 34.705, de 30 de novembro de 1994.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 1994-0.038.848-9,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 34.705, de 30 de novembro de 1994, que dispôs sobre permissão de uso de área de propriedade municipal situada no Viaduto Brigadeiro Luís Antonio, na Bela Vista, à Associação Paulista do Ministério Público.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal