Decreto nº 47.191, de 12 de abril de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 140.305,25, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/04/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.191, DE 12 DE ABRIL DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 140.305,25, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 140.305,25 (cento e quarenta mil e trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.122.0251.6165 Administração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00

93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 125.305,25

140.305,25

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.122.0251.6165 Administração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

33903500.00 Serviços de Consultoria 9.500,00

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.650,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.850,00

93.10.08.241.0343.6170 Centro de Referência da Cidadania do Idoso

33903000.00 Material de Consumo 20.000,00

93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 82.505,25

93.10.08.244.0118.6211 Administração do COMAS

33901400.00 Diárias - Civil 4.750,00

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 16.150,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.900,00

140.305,25

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal