Decreto nº 47.198, de 18 de abril de 2006
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do melhoramento denominado Expresso Tiradentes
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/04/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/04/2006, p. 3
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Texto
DECRETO Nº 47.198, DE 18 DE ABRIL DE 2006
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do melhoramento denominado Expresso Tiradentes.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do melhoramento denominado Expresso Tiradentes, contidos na área de 539,05m² (quinhentos e trinta e nove metros e cinco decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros e áreas abaixo discriminados, indicados nas plantas P-30.020-A1 e P-30.021-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 6 e 7 do processo administrativo nº 2006-0.061.801-0:
I - Planta nº P-30.020-A1, área com 482,51m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e cinqüenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1;
II - Planta nº P-30.021-A1, área com 56,54m² (cinqüenta e seis metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-1.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de abril de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal