Decreto nº 47.205, de 18 de abril de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 110.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/04/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/04/2006, p. 3
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Texto
DECRETO Nº 47.205, DE 18 DE ABRIL DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas com o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, Lei nº 14.129/06, regulamentada pelos Decretos nº 47.123/06 e 47.165/06,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.122.0000.0044 Despesas de Exercícios Anteriores - Novações
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 60.000.000,00
28.17.28.122.0000.0045 Despesas de Exercícios Anteriores - Compensações
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000.000,00
110.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.846.0000.0040 Aquisição de Crédito
45906300.00 Aquisição de Título de Crédito 110.000.000,00
110.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de abril de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal