Decreto nº 47.211, de 19 de abril de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 190.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
19/04/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.211, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 190.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.15.04.122.0251.6806 Reembolso a Entidades Cedentes
31309600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 190.000,00
190.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
13.10.15.126.0340.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190.000,00
190.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal