Decreto nº 47.229, de 27 de abril de 2006

Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 47.077, de 14 de março de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/04/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.229, DE 27 DE ABRIL DE 2006

Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 47.077, de 14 de março de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2006.0.024.533-7,

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2° do Decreto n° 47.077, de 14 de março de 2006:

"Artigo 2° - Fica estendida a denominação da Rua Estado de Sergipe, código CADLOG 20.945-7, à Rua conhecida pelo mesmo nome (código CADLOG 48.305-2) (setor 149 - quadra 325), prolongamento natural da mesma via, formado pela Rua conhecida pelo mesmo nome e por "Travessa 2" (referência: planta AU/23/6368/01 do Departamento de Cadastro Setorial), situada no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

Início: Rua Indaiabira (quadras 321 e 322).

Término: Avenida Arraias do Araguaia (quadras 325 e 327)."

Artigo 2º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal