Decreto nº 47.240, de 27 de abril de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 145.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/04/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2006, p. 4
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Texto
DECRETO Nº 47.240, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 145.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando a restituição ao Ministério do Turismo do financiamento da URBIS-2004,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
31.10.07.212.0316.9102 URBIS - Feira e Congresso Internacional de Cidades
33909300.00 Indenizações e Restituições 145.000,00
145.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
31.10.07.122.0251.8180 Administração da Secretaria Municipal de Relações Internacionais
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
31.10.07.212.0316.9102 URBIS - Feira e Congresso Internacional de Cidades
44903000.00 Material de Consumo 5.000,00
44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
145.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
HELTON RICARDO ZUCCONI, Secretário Municipal de Relações Internacionais - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal