Decreto nº 47.261, de 10 de maio de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.276.860,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/05/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.261, DE 10 DE MAIO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.276.860,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar a implantação da Central de Telecomunicações DAGCM, mediante convênio celebrado com Governo do Estado São Paulo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.276.860,00 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 510.358,00

11.13.06.181.0349.2192 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.162.213,36

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213.730,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.104.288,64

44905200.03 Equipamentos e Material Permanente 3.286.270,00

6.276.860,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.181.0349.1103 Implantação do Sistema de Telecomunicações Integrado - Convênio SENASP

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.422.960,00

44903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.065.812,00

44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 2.788.088,00

6.276.860,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de maio de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal