Decreto nº 48.349, de 15 de maio de 2007

Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.291, de 5 de setembro de 2005

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/05/2007, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 48.349, DE 15 DE MAIO DE 2007

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.291, de 5 de setembro de 2005.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto nº 46.291, de 5 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à execução de plano de urbanização, contidos na área total de 269.300,73m² (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos metros e setenta e três decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados nas plantas do arquivo do Departamento de Desapropriações, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 7 e 8 do processo administrativo nº 2007-0.149.659-9:

I - Planta P-27.946-C3, área com 123.359,20m² (cento e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove metros e vinte decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-45-46-14-15-47-48-49-50-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-1;

II - Planta P-30.268-A1, área com 145.941,53m² (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um metros e cinqüenta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal