Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008, nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008, nº 49.523, de 27 maio de 2008, nº 49.786, de 18 de julho de 2008, nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2011, p. 7

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.376/2018> - Acresce os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 15 deste Decreto.