Decreto nº 58.376, de 21 de agosto de 2018
Ementa
Acresce os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 15 do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
21/08/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/08/2018, p. 1
Links relacionados
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