Decreto nº 52.878, de 27 de dezembro de 2011

Ementa
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 13 do Decreto 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2011, p. 3

Links relacionados
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