Decreto nº 53.016, de 8 de março de 2012

Ementa
Acresce dispositivos aos artigos 36 e 37 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, para o fim de atribuir nova competência ao Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/03/2012