Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012

Ementa
Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/04/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/04/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.263/2016> - Altera o "caput" do art. 9º deste Decreto.
<Dec. 57.642/2017> - Altera o inciso I do "caput" do art. 9º deste Decreto.