Decreto nº 54.740, de 30 de dezembro de 2013

Ementa
Altera o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11.813, de 28 de fevereiro de 1975, modificado pelo Decreto nº 50.308, de 11 de dezembro de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2013, p. 5

Links relacionados
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