Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
29/01/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/01/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.016/2014> - Altera este Decreto.
<Dec. 56.022/2015> - Altera o inciso I do "caput" do art. 14 deste Decreto.
<Dec. 57.321/2016> - Altera os arts. 4º, 12, 14 e 16 deste Decreto.
<Dec. 58.440/2018> - Altera o § 1º do art. 4º deste Decreto, conforme retificação dada pelo Decreto nº 58.455/2018.
<Dec. 58.455/2018> - Retifica o art. 2º do Decreto nº 58.440/2018, alterando o § 1º do art. 4º deste Decreto.
<Dec. 58.662/2019> - Altera o inciso V do § 1º do art. 4º deste Decreto.