Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014

Ementa
Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nos termos do § 5º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
04/12/2014