Decreto nº 55.967, de 3 de março de 2015

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Francisco de Almeida Souza, Distrito de Jardim São Luís

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2015