Decreto nº 56.059, de 13 de abril de 2015

Ementa
Estabelece novos procedimentos para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares previsto na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC criado pelo Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012, e dá providências correlatas; revoga o Decreto nº 53.860, de 25 de abril de 2013

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/04/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/04/2015, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 56.942/2016> - Altera o § 2º do art. 7º deste Decreto.
<Dec. 57.206/2016> - Altera o § 2º do art. 7º deste Decreto.