Decreto nº 56.188, de 24 de junho de 2015

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/2015