Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011

Ementa
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de setembro de 2010

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/05/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/05/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 56.188/2015> - Altera os arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto.
<Dec. 57.357/2016> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Dec. 59.022/2019> - Altera os arts. 1º e 2º deste Decreto.