Decreto nº 57.357, de 4 de outubro de 2016

Ementa
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/2016